CLDF

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 27 de outubro de 2021 

projeto de lei Nº 2.285, DE 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 5.755.000,00 (cinco milhões, setecentos e cinquenta e cinto mil reais).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica reduzido do Orçamento de Investimento da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, constante do Orçamento Anual do Distrito Federal, no exercício de 2021 (Lei nº 6.778, de 06 de janeiro de 2021), o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, conforme Anexo IV. 

Art. 2º Fica aberto, nos termos dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021), crédito suplementar no valor de R$ 4.755.000,00 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme Anexo VI e nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto crédito suplementar no Orçamento de Dispêndio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme Anexo V. 

Art. 3º Em função do disposto nos artigos 1º e 2º, a receita da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB fica alterada na forma dos Anexos I e II.

Art. 4º O crédito suplementar de que trata o art. 2º, para atender à programação orçamentária indicada no Anexo VI, será financiado pela anulação de dotações orçamentárias nos termos do art. 43, §1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo III

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2021.

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 27 de outubro de 2021 

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